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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00056 / 2003

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00056 / 2003
Data Autuação 07/02/2003
Objeto Of. C.ECR 1748/2002 - TC 017093/026/00 contratantes: DER e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio SOBRENCO S/A (acórdão DOE 07/11/02) - Julga irregular .
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 11/07/2005 Autuado como propositura 363/2005

Tramitação

Data Descrição
07/02/2003 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 159058/2003
12/02/2003 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
13/02/2003 Entrada na Comissão CFO
13/02/2003 Entrada na CFO.
13/02/2003 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2003 Distribuído ao deputado Roberto Engler.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
25/05/2004 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando a documentação faltante ao TCE
20/12/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo PDL, reformando a decisão do TCE e posterior arquivamento
22/02/2005 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
04/03/2005 Devolvido da vista
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/07/2005 Publicado Parecer nº 1.244/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.14)
09/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 363/05, proposto pelo Parecer nº 1.244/05, da CFO. (DA p. 17)
11/07/2005 Autuado como propositura 363/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1244 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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