Processo Legislativo n° 00097, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	00097 / 2003
Data Autuação	06/02/2003
Objeto	Reivindica cumprimento do artigo 20 e seu ítem XXV da Constituição Estadual e também solicita que seja instaurado processo de crime de responsabilidade contra o Governo do Estado e a Secretaria do Meio Ambiente, cumprimento dos artigos 50 e 48 da Constituição Paulista.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Associação de Defesa do Povo Caiçara
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.081

Data	Descrição
06/02/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 159111/2003
07/02/2003	DISTRIBUIÇÃO: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
11/06/2007	Encaminhado ao STAM por força do art. 42 da XII CRI.
21/06/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XII CRI. Arquivado (DA p. 23)
19/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.081
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.081

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