Processo de Contrato n° 06184, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	06184 / 2002
Data Autuação	18/12/2002
Objeto	Ação rescisória que manteve decisão que julgou irregular 6º Termo de alteração contratual, cassando apenas a imposição de multa.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 09/09/2005 Publicada Errata do Parecer nº 2.111/05. (DA p.12)

Data	Descrição
18/12/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 157720/2002
19/12/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/03/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005	Devolvido sem parecer
25/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL,do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2005	Publicado Parecer nº 2.111/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 11)
02/09/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 824/05, proposto pelo Parecer nº 2.111/05, da CFO. (DA p. 16)
02/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 824/2005
09/09/2005	Publicada Errata do Parecer nº 2.111/05. (DA p.12)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2111 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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