Processo de Contrato n° 05470, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05470 / 2002
Data Autuação	13/11/2002
Objeto	OF. CGCRRM 1995/2002 - TC 18927/026/99 - contratantes: FURP e ESTETO Engenharia e Comércio Ltda.- Julga irregular
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 14/07/2005 Autuado como propositura 479/2005

Data	Descrição
13/11/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 156209/2002
13/11/2002	Distribuição: CFO- Comissão de Finanças e Orçamento ( Art 239, X CRI)
14/11/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/03/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
10/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
08/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/07/2005	Publicado Parecer nº 1.372/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 3)
14/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 479/05, proposto pelo Parecer nº 1.371/05, da CFO. (DA p. 7)
14/07/2005	Autuado como propositura 479/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1371 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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