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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04773 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04773 / 2002
Data Autuação 11/09/2002
Objeto Of.C.ECR 1279/2002 TC 28344/026/99 contratantes: DER e Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. - Julga irregular
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 06/07/2005 Autuado como propositura 297/2005

Tramitação

Data Descrição
11/09/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 145761/2002
12/09/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
30/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2005 Publicado Parecer nº 1.130/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
06/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 297/05, proposto pelo Parecer nº 1.130/05, da CFO. (DA p. 17)
06/07/2005 Autuado como propositura 297/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1130 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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