Processo de Contrato n° 04303, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04303 / 2002
Data Autuação	07/08/2002
Objeto	Of. CGC-ARC 1122/2002 TC 30547/026/97 e outros - contratantes: SABESP e Construtuma Engenharia, Indústria e Comércio Ltda, e outras - Julga irregular
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 14/03/2006 Publicado o PDL nº 28/06, proposto no Parecer nº 351/06, de RE pela CFO. (DA p.19 )
Proposta	Publicado o PDL nº 28/06, proposto no Parecer nº 351/06, de RE pela CFO. (DA p.19 )

Data	Descrição
07/08/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 142018/2002
09/08/2002	DISTRIBUIÇÃO; CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
12/08/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4334/04. (DA p.17)
17/12/2005	Publicado despacho desanecção este do PDL nº 1004/05. D.A. pág. 17.
26/01/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
22/02/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 28/2006
14/03/2006	Publicado Parecer nº 351/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.17)
14/03/2006	Publicado o PDL nº 28/06, proposto no Parecer nº 351/06, de RE pela CFO. (DA p.19 )

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
351 / 2006	favorável ao PDL	propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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