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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04302 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04302 / 2002
Data Autuação 07/08/2002
Objeto Of. CGCRRM 1353/2002 - TC 23008/026/98 - contratantes: CDHU e Movimento dos Sem Terra Urbanos de Guarulhos - Julga irregular
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 08/07/2005 Autuado como propositura 319/2005

Tramitação

Data Descrição
07/08/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 142021/2002
09/08/2002 DISTRIBUIÇÃO; CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
12/08/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
21/03/2005 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
03/05/2005 Devolvido sem parecer
13/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
13/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/07/2005 Publicado Parecer nº 1.200/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
08/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 319/05, proposto pelo Parecer nº 1.200/05, da CFO. (DA p. 14)
08/07/2005 Autuado como propositura 319/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1200 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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