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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04227 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04227 / 2002
Data Autuação 05/08/2002
Objeto Of. C.ECR 901/2002 TC- 036848/026/99 - contratantes: CDHU e Translar - Transportes do Lar Ltda. - Julga irregular
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 15/07/2005 Autuado como propositura 540/2005

Tramitação

Data Descrição
05/08/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 142006/2002
08/08/2002 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
12/08/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/08/2002 Entrada na Comissão CFO
08/11/2004 Enviado ao STAM, a pedido.
21/03/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
29/03/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza Solicitando documentos ao Tribunal de Contas
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/07/2005 Publicado Parecer nº 1.432/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 3)
15/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 540/05, proposto pelo Parecer nº 1.432/05, da CFO. (DA p. 7)
15/07/2005 Autuado como propositura 540/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1432 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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