Processo de Contrato n° 03376, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03376 / 2002
Data Autuação	06/06/2002
Objeto	Of. GCRMC 543/2002 TC 034216/026/97 e outros - contratantes: DER e EPT Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S/A e outras - Julga irregular
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 08/07/2005 Autuado como propositura 324/2005

Data	Descrição
06/06/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 139705/2002
11/06/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005	Presidente solicita Relator Especial.
22/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/07/2005	Publicado Parecer nº 1.205/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
08/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 324/05, proposto pelo Parecer nº 1.205/05, da CFO. (DA p. 14)
08/07/2005	Autuado como propositura 324/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1205 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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