Processo de Contrato n° 03010, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03010 / 2002
Data Autuação	17/05/2002
Objeto	Of. CGC-ARC 792/2002 TC-20226/026/97 contratantes: CDHU e Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania "Adão Manoel da Silva" (acórdão DOE de 21/12/01) Julga irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	TRIBUNAL DE CONTAS - ART. 239, XI C.R.I
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 06/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 926/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 926/2005

Data	Descrição
17/05/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 134896/2002
17/05/2002	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
20/05/2002	Entrada na Comissão CFO
20/05/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
23/03/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/05/2005	Devolvido sem parecer
16/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
02/07/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4335/04. (DA p.20)
13/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
22/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2005	Publicado Parecer nº 2.246/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
06/09/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 926/05, proposto pelo Parecer nº 2.246/05, da CFO. (DA p. 22)
06/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 926/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2246 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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