Processo Legislativo n° 02843, de 2002

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	02843 / 2002
Data Autuação	09/05/2002
Objeto	Ofício de funcionários estaduais da Secretaria da Saúde, municipalizados em Casa Branca, solicitando validade de seus direitos adquiridos, conforme manda a lei, diante da perda do Prêmio Incentivo e Adicional de Insalubridade, quando da municipalização.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Comissão de Saúde e Higiene
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.048

Data	Descrição
09/05/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 134310/2002
13/05/2002	Entrada na CSH.
28/05/2002	Distribuído ao Dep. Newton Brandão.
29/05/2002	Enviado ao Deputado.
12/06/2002	Devolvido e enviado à CSH.
12/06/2002	Devolvido sem parecer.
24/06/2002	Redistribuído ao Dep. Roberto Gouveia.
25/06/2002	Enviado ao Deputado.
03/02/2003	Devolvido e enviado à CSH.
03/02/2003	Recebido sem parecer.
19/03/2003	Remetido ao Arquivo, nos termos regimentais. Ao PC.
20/03/2003	Enviado ao STAM para arquivamento.
12/04/2003	Publicado despacho de arquivamento do processo, nos termos do Artigo 42 da XI CRI (DA, p.11)
16/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.048 .
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.048

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