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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 02429 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 02429 / 2002
Data Autuação 23/04/2002
Objeto Of. C.ECR 251/2002 - TC 026417/026/98- contratantes: CDHU e Associação "Central de Entidades Populares" - Julga irregular
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 09/09/2005 Publicada Errata do Parecer nº 2.064/05. (DA p.11)

Tramitação

Data Descrição
23/04/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 132820/2002
24/04/2002 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
25/04/2002 Entrada na Comissão CFO
25/04/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
17/03/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
01/04/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson propondo arquivamento dos autos e envio de ofício ao MP e à PGE
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 803/05, proposto pelo Parecer nº 2.064/05, da CFO. (DA p. 20)
01/09/2005 Publicado Parecer nº 2.064/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 16)
01/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 803/2005
09/09/2005 Publicada Errata do Parecer nº 2.064/05. (DA p.11)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2064 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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