Processo de Contrato n° 02427, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	02427 / 2002
Data Autuação	23/04/2002
Objeto	Of. CGRMC 375/2002 - TC 034759/026/98- contratantes: DER e Terracom Engenharia Ltda. - Julga irregular
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 15/07/2005 Autuado como propositura 538/2005

Data	Descrição
23/04/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 132818/2002
24/04/2002	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
25/04/2002	Entrada na Comissão CFO
25/04/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
23/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/07/2005	Publicado Parecer nº 1.430/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 3)
15/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 538/05, proposto pelo Parecer nº 1.430/05, da CFO. (DA p. 7)
15/07/2005	Autuado como propositura 538/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1430 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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