Processo Legislativo n° 02382, de 2002

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	02382 / 2002
Data Autuação	22/04/2002
Objeto	Solicita providências necessárias à licença da ALESP, para prosseguimento dos autos Queixa-Crime nº 21.412. 0/4, querelante M.Giora Comunicações Ltda (representada por Monica Ester Giora), sendo querelado Deputado Campos Machado . (Processo RG 511/94)
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 29/06/2002 Publicado despacho de arquivamento nos termos da emenda 35/2001 da CF c.c. emenda 14/2002 da CE (Imunidade Parlamentar). (DA. pág. 12)

Data	Descrição
02/02/1994	Autuado e Protocolado como Processo RG. 511/1994.
22/02/1994	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
22/04/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 2382222222
22/04/2002	Processo RG. 511/1994 atual RGL 2382/2002.
29/06/2002	Publicado despacho de arquivamento nos termos da emenda 35/2001 da CF c.c. emenda 14/2002 da CE (Imunidade Parlamentar). (DA. pág. 12)

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