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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 02154 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 02154 / 2002
Data Autuação 09/04/2002
Objeto Of.CGCRRM 713/2002 - TC- 24011/026/93 - contratantes: DER e Construções e Comércio Camargo Corrêa S/ A - Julga irregular
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 15/07/2005 Autuado como propositura 529/2005

Tramitação

Data Descrição
09/04/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 131914/2002
11/04/2002 DISTRIBUIÇÃO: CFO- Comissão de Finanças e Orçamento -(artigo 239, da X CRI)
12/04/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/07/2005 Publicado Parecer nº 1.421/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 3)
15/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 529/05, proposto pelo Parecer nº 1.421/05, da CFO. (DA p. 7)
15/07/2005 Autuado como propositura 529/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1421 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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