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Processo Nº 01720 / 2002
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
01720 / 2002
Data Autuação
27/03/2002
Objeto
Solicita a Assembléia legislativa o reconhecimento da calamidade pública decretada no município, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
PREFEITURA MUNICIPAL
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 18/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.063
Tramitação
Data
Descrição
27/03/2002
Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 131012/2002
01/04/2002
Entrada na Comissão CCJ
01/04/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
01/04/2002
Entrada na CCJ.
17/04/2002
Solicitado RE. Ao STAM.
18/04/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
18/04/2002
Pedido de RE. À CCJ.
18/04/2002
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
19/04/2002
Enviado ao STAM.
24/04/2002
Designado o Deputado Duarte Nogueira Relator Especial pela CCJ
24/04/2002
Enviado ao Deputado.
28/05/2002
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
29/05/2002
esignado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vaz de Lima
16/08/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
07/04/2015
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 25).
18/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.063
18/06/2018
Arquivo - Arquivado
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