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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 01720 / 2002

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 01720 / 2002
Data Autuação 27/03/2002
Objeto Solicita a Assembléia legislativa o reconhecimento da calamidade pública decretada no município, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) PREFEITURA MUNICIPAL
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 18/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.063

Tramitação

Data Descrição
27/03/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 131012/2002
01/04/2002 Entrada na Comissão CCJ
01/04/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
01/04/2002 Entrada na CCJ.
17/04/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
18/04/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
18/04/2002 Pedido de RE. À CCJ.
18/04/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
19/04/2002 Enviado ao STAM.
24/04/2002 Designado o Deputado Duarte Nogueira Relator Especial pela CCJ
24/04/2002 Enviado ao Deputado.
28/05/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
29/05/2002 esignado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vaz de Lima
16/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
07/04/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 25).
18/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.063
18/06/2018 Arquivo - Arquivado
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