Processo Legislativo n° 00995, de 2002

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	00995 / 2002
Data Autuação	06/03/2002
Objeto	Encaminha solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor e cópia da Lei do Estado do Rio de Janeiro 3.754/01, que proíbe a exigência de fiador, ou equivalente no ato da matrícula nas escolas particulares.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 24/05/2002 Resultou no Projeto de lei 0335/2002
Proposta	Projeto de lei 0335/2002

Data	Descrição
06/03/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 129147/2002
07/03/2002	DISTRIBUIÇÃO: CE - Comissão de Educação
08/03/2002	CE. Entrada.
13/03/2002	CE. Distribuído Dep. Edson Gomes.
13/03/2002	Enviado ao Deputado.
08/04/2002	Devolvido e enviado à CE.
08/04/2002	CE. Recebido com parecer propondo Projeto de Lei
15/05/2002	CE. Aprovado o parecer do relator.
15/05/2002	Enviado ao STAM.
22/05/2002	Publicado Parecer nº 791/02, da CE-propondo Projeto de lei. (DA p. 32)
24/05/2002	Resultou no Projeto de lei 0335/2002

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