Processo de Contrato n° 00860, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00860 / 2002
Data Autuação	05/03/2002
Objeto	Of.GCRMC 220/2002 - C - TC-23017/026/98 - contratantes: CDHU e Movimento dos Sem Terra Urbano de Mogi das Cruzes - Julga irregular
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 04/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 699/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 699/2005

Data	Descrição
05/03/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 128931/2002
06/03/2002	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
08/03/2002	Entrada na Comissão CFO
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
01/07/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4338/04. (DA p.28)
05/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/08/2005	Publicado Parecer nº 1.615/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 16)
04/08/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 699/05, proposto pelo Parecer nº 1.615/05, da CFO. (DA p. 19)
04/08/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 699/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1615 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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