Processo de Contrato n° 00376, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00376 / 2002
Data Autuação	19/02/2002
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 06/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 927/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 927/2005

Data	Descrição
19/02/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 1240026/97
20/02/2002	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239, X CRI)
22/02/2002	Entrada na Comissão CFO
22/02/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2005	Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
07/04/2005	Devolvido sem parecer
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
22/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2005	Publicado Parecer nº 2.247/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
06/09/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 927/05, proposto pelo Parecer nº 2.247/05, da CFO. (DA p. 22)
06/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 927/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2247 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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