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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00375 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00375 / 2002
Data Autuação 19/02/2002
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre CDHU e a Frente Pró Moradia Popular de Ferraz de Vasconcelos.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 976/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 976/2005

Tramitação

Data Descrição
19/02/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 2021702697
20/02/2002 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239, X CRI)
22/02/2002 Entrada na Comissão CFO
22/02/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2005 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
07/04/2005 Devolvido sem parecer
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/07/2005 Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 790/04. (DA p. 9)
04/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
05/09/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005 Publicado Parecer nº 2482/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 15).
20/09/2005 Publicado PDL nº 976/05. (DA p. 19)
20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 976/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2482 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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