Processo de Contrato n° 00187, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00187 / 2002
Data Autuação	14/02/2002
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento dos Sem Terra Urbanos de Itaquaquecetuba.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 29/06/2005 Autuado como propositura 126/2005

Data	Descrição
14/02/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 23971026/97
18/02/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2005	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005	Presidente solicita Relator Especial
20/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
20/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/06/2005	Publicado Parecer nº 894/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
29/06/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 126/05, proposto pelo Parecer nº 894/05, da CFO. (DA p. 20)
29/06/2005	Autuado como propositura 126/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
894 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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