Processo de Contrato n° 00180, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00180 / 2002
Data Autuação	14/02/2002
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre DER e a empresa Conter Construções e Comércio S/A.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 977/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 977/2005

Data	Descrição
14/02/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 32349026/98
18/02/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
14/07/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4062/03. (DA p. 9)
04/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/09/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005	Publicado Parecer nº 2483/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 15).
20/09/2005	Publicado PDL nº 977/05. (DA p. 19)
20/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 977/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2483 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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