Processo de Contrato n° 00178, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00178 / 2002
Data Autuação	14/02/2002
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre CDHU e Associação Pró-Moradia dos Sem Teto, Sem Casa, de Itatiba.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 06/07/2005 Autuado como propositura 289/2005

Data	Descrição
14/02/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 33994026/96
18/02/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
01/04/2005	Recebido com parecer do relator José Dilson propondo arquivamento dos autos e envio de ofício ao MP e à PGE
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005	Presidente solicita Relator Especial
20/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
30/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2005	Publicado Parecer nº 1.122/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
06/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 289/05, proposto pelo Parecer nº 1.122/05, da CFO. (DA p. 17)
06/07/2005	Autuado como propositura 289/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1122 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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