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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00169 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00169 / 2002
Data Autuação 08/02/2002
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento de Moradia Paulistana Leste.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 23/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 778/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 778/2005

Tramitação

Data Descrição
08/02/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 02020826/97
19/02/2002 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Art. 239, X CRI)
20/02/2002 Entrada na Comissão CFO
20/02/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
23/03/2005 Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
07/04/2005 Devolvido sem parecer
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2005 Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 6382/03, volumes I e II. (DA p.17)
05/07/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
07/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
16/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2005 Publicado Parecer nº 1.869/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
23/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 778/05, proposto pelo Parecer nº 1.869/05, da CFO. (DA p. 16)
23/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 778/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1869 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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