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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00168 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00168 / 2002
Data Autuação 08/02/2002
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre o DER e a empresa D.G.B. Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 05/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 706/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 706/2005

Tramitação

Data Descrição
08/02/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 28342026/99
19/02/2002 Entrada na Comissão CFO
19/02/2002 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Art. 239, X CRI)
20/02/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
01/07/2005 Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 2966/02. (DA p.28)
05/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/08/2005 Publicado Parecer nº 1.660/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
05/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 706/05, proposto pelo Parecer nº 1660/05, da CFO. (DA p. 18)
05/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 706/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1660 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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