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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00164 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00164 / 2002
Data Autuação 08/02/2002
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associaçãso Sociedade Amigos do Jardim Pery Alto, referente ao empreendimento "Jaraguá A . 13".
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) TRIBUNAL DE CONTAS - ART. 239, XI C.R.I
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 06/07/2005 Autuado como propositura 293/2005

Tramitação

Data Descrição
08/02/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 35842026/98
19/02/2002 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Art. 239, X CRI)
20/02/2002 Entrada na Comissão CFO
20/02/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
17/03/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
31/03/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson propondo arquivamento dos autos e envio de ofício ao MP e à PGE
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005 Presidente solicita Relator Especial
20/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
30/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2005 Publicado Parecer nº 1.126/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
06/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 293/05, proposto pelo Parecer nº 1.126/05, da CFO. (DA p. 17)
06/07/2005 Autuado como propositura 293/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1126 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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