Processo Legislativo n° 00015, de 2002

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	00015 / 2002
Data Autuação	06/02/2002
Objeto	Encaminhando cópia da Moção 15/2001, do vereador Domingos dos Santos da Câmara Municipal de Ubatuba requerendo a regulametação da Lei 9.146, de 09 de março de 1995.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 12/02/2003 Publicada Indicação nº 0059/03, proposta pelo Parecer nº 32/03, da . (DA p. 10)
Proposta	Indicação nº 0059/03, proposta pelo Parecer nº 32/03, da . (DA p. 10)

Data	Descrição
06/02/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 101558/2001
07/02/2002	DISTRIBUIÇÃO: CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
08/02/2002	CDMA- Entrada. Aoi Presidente para distribuir.
27/02/2002	CDMA- Distribuido Dep. Donisete Braga. Ao PC
28/02/2002	Enviado ao Deputado.
15/03/2002	Devolvido e enviado à CDMA.
09/05/2002	CDMA- Parecer propondo Indicação.
11/12/2002	Aprovado o parecer
12/12/2002	Enviado ao STAM.
07/02/2003	Publicado Parecer nº 32/03, da CDMA-propondo Indicação. (DA p. 11)
11/02/2003	Processo RGL 00015/2002 gerou INDICAÇÃO 0059/2003
12/02/2003	Publicada Indicação nº 0059/03, proposta pelo Parecer nº 32/03, da . (DA p. 10)

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