Processo de Contrato n° 08158, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	08158 / 2001
Data Autuação	12/12/2001
Objeto	Julga irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre DERSA e a empresa SEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 19/07/2005 Autuado como propositura 637/2005

Data	Descrição
12/12/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 3829/026/91
13/12/2001	Entrada na Comissão CFO
13/12/2001	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, X CRI)
13/12/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005	Presidente solicita Relator Especial
20/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/07/2005	Publicado Parecer nº 1.529/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 6)
19/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 637/05, proposto pelo Parecer nº 1.529/05, da CFO. (DA p. 9)
19/07/2005	Autuado como propositura 637/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1529 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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