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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7563 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7563 / 2001
Data Autuação 21/10/2005
Objeto Of. CGC-ARC 1660/2001 - TC - 020211/026/97 - Julgou irregulares a Inexigibilidade de Licitação, o Contrato e o Termo Aditivo, do contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento dos Sem Terra de Ferraz de Vasconcelos.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Contrato 12000060000026997
No do Processo TCE 20211/026/97
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 30/11/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1041/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 1041/2005

Tramitação

Data Descrição
30/11/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 20211026/97
05/12/2001 DISTRIBUIÇÃO: CFO-Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, X CRI)
05/12/2001 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/03/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2005 Devolvido sem parecer
05/11/2005 Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 1681/04. (DA p.33)
18/11/2005 Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
25/11/2005 Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/2005 Publicado Parecer nº 3.171/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
30/11/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.041/05, proposto pelo Parecer nº 3.171/05, da CFO. (DA p. 17)
30/11/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1041/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3171 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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