Processo de Contrato n° 07200, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	07200 / 2001
Data Autuação	09/11/2001
Objeto	Nega provimento por julgar irregular o contrato celebrado entre a CDHU e União de Moradores de Vilas Antonio dos Santos e União e Adjacências, para o empreendimento Guaianazes "A . 1".
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 30/06/2005 Autuado como propositura 181/2005

Data	Descrição
09/11/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 113768/2001
09/11/2001	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239, X CRI)
12/11/2001	Entrada na Comissão CFO
12/11/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
16/03/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
22/03/2005	Recebido com parecer do relator José Dilson propondo arquivamento dos autos e envio de ofício ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
23/05/2005	Presidente solicita R.E.
24/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/06/2005	Publicado Parecer nº 975/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.19)
30/06/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 181/05, proposto pelo Parecer nº 975/05, da CFO. (DA p. 24)
30/06/2005	Autuado como propositura 181/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
975 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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