Processo de Contrato n° 06849, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	06849 / 2001
Data Autuação	26/10/2001
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Mulheres da Casa Verde e Adjacências referente a construção de 448 UH Empreendimento Brasilândia "B-2".
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/10/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1012/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 1012/2005

Data	Descrição
26/10/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 8933026/96
26/10/2001	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239, X CRI)
29/10/2001	Entrada na Comissão CFO
29/10/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005	Presidente solicita R.E.
09/06/2005	Devolvido sem parecer
05/07/2005	Juntado pedido de R.E.
08/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/10/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/2005	Publicado Parecer nº 2.804/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 19)
20/10/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1012/05, proposto pelo Parecer nº 2.804/05, da CFO. (DA p. 23)
20/10/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 1012/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2804 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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