Processo de Contrato n° 06835, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	06835 / 2001
Data Autuação	25/10/2001
Objeto	Nega provimento por julgar irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Comunitária Beneficente "Mutirante Fábio Cândido", para construção de unidades habitacionais no empreendimento "Jaragua´ A . 3", na RMSP.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 01/07/2005 Autuado como propositura 191/2005

Data	Descrição
25/10/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 5939026/96
26/10/2001	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239, X CRI)
29/10/2001	Entrada na Comissão CFO
29/10/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
22/03/2005	Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
02/04/2005	Devolvido sem parecer
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
23/05/2005	Presidente solicita R.E.
24/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/07/2005	Publicado Parecer nº 1009/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
01/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 191/05, proposto pelo Parecer nº 1009/05, da CFO. (DA p. 27)
01/07/2005	Autuado como propositura 191/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1009 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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