Processo de Contrato n° 05724, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05724 / 2001
Data Autuação	13/09/2001
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa ENGINDUS Engenharia Industrial Ltda., para construção de unidades habitacionais em Sertãozinho.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 18/07/2005 Autuado como propositura 622/2005

Data	Descrição
13/09/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 10621026/00
14/09/2001	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, X CRI)
17/09/2001	Entrada na Comissão CFO
17/09/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
17/03/2005	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
23/05/2005	Presidente solicita R.E.
08/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/07/2005	Publicado Parecer nº 1.514/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 4)
16/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 622/05, proposto pelo Parecer nº 1.514/05, da CFO. (DA p. 7)
18/07/2005	Autuado como propositura 622/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1514 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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