Processo Legislativo n° 05492, de 2001

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	05492 / 2001
Data Autuação	28/08/2001
Objeto	Pedido de licença para processar o Deputado Alberto Hiar , pelos fatos descritos na queixa-crime que o acompanha.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 08/12/2001 Publicado PDL nº 59/01, da CCJ. (DA p. 17)
Proposta	Publicado PDL nº 59/01, da CCJ. (DA p. 17)

Data	Descrição
21/08/2001	Exarado pela Procuradoria da Alesp parecer nº 174-3/2001, concluindo pelo encaminhamento deste à CCJ, para os fins do artigo 31, § 1º, da X CRI
28/08/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 0666772001
28/08/2001	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, § 1º da X CRI)
05/09/2001	Enviado à CCJ.
02/10/2001	Publicado Ofício, do Deputado Alberto Turco Hiar, solicitando isenção de imunidade. (DA p. 6)
06/12/2001	Designado relator o Dep.Roque Barbieri.
06/12/2001	Aprovado o parecer do Relator propondo PDL.Ao STAM.
08/12/2001	Publicado Parecer nº 1807/01, da CCJ, propondo PDL (DA p. 13)
08/12/2001	Publicado PDL nº 59/01, da CCJ. (DA p. 17)

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