Processo de Contrato n° 05023, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05023 / 2001
Data Autuação	14/08/2001
Objeto	Julga irregulares os termos aditivos e ilegais os atos determinativos das despesas referentes ao contrato celebrado entre Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional da Secretaria de Economia e Planejamento e a Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 15/07/2005 Autuado como propositura 527/2005

Data	Descrição
14/08/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 105200/2001
14/08/2001	Enviado à CFO.
15/08/2001	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
16/08/2001	Entrada na Comissão CFO
16/08/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
30/03/2005	Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
03/05/2005	Devolvido sem parecer
13/05/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
13/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/07/2005	Publicado Parecer nº 1.419/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 3)
15/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 527/05, proposto pelo Parecer nº 1.419/05, da CFO. (DA p. 7)
15/07/2005	Autuado como propositura 527/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1419 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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