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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03874 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03874 / 2001
Data Autuação 13/06/2001
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a TRICURY Construções e Participações Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 05/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 711/05, proposto pelo Parecer nº 1.681/05, da CFO. (DA p. 18)

Tramitação

Data Descrição
13/06/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 01247526/96
13/06/2001 DISTRIBUIÇÃO; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, da X CRI)
19/06/2001 Enviado à CFO.
19/06/2001 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
29/03/2005 Devolvido com cota do Relator, Deputado Vitor Sapienza, Solicitando documentos ao Tribunal de Contas
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
01/07/2005 Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4292/02. (DA p.28)
05/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 711/2005
05/08/2005 Publicado Parecer nº 1.681/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
05/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 711/05, proposto pelo Parecer nº 1.681/05, da CFO. (DA p. 18)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1681 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota Solicitando documentos ao Tribunal de Contas Vitor Sapienza  
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