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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 02542 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 02542 / 2001
Data Autuação 27/04/2001
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Brasanitas - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 19/07/2005 Autuado como propositura 632/2005

Tramitação

Data Descrição
27/04/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 19061026/94
02/05/2001 DISTRIBUIÇÃO; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239 X CRI)
03/05/2001 Entrada na CFO.
03/05/2001 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/05/2005 Presidente solicita Relator Especial.
02/06/2005 Recebido com parecer Propondo PDL., do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/07/2005 Publicado Parecer nº 1.524/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 5)
19/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 632/05, proposto pelo Parecer nº 1.524/05, da CFO. (DA p. 8)
19/07/2005 Autuado como propositura 632/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1524 / 2005 Propondo PDL. Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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