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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00808 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00808 / 2001
Data Autuação 07/03/2001
Objeto Julga irregular a licitação e o contrato celebrado entre a CDHU - Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Crisfer Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 759/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 759/2005

Tramitação

Data Descrição
07/03/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 088676/2001
08/03/2001 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/03/2001 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/03/2001 Enviado à CFO.
16/04/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
18/04/2001 Pedido de RE.À CFO.
18/04/2001 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005
15/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/2005 Publicado Parecer nº 1.835/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
19/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 759/05, proposto pelo Parecer nº 1.835/05, da CFO. (DA p. 20)
19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 759/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1835 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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