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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00267 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00267 / 2001
Data Autuação 13/02/2001
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Maxservice Comércio e Serviços Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 02/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 852/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 852/2005

Tramitação

Data Descrição
13/02/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 086917/2001
14/02/2001 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da X CRI)
15/02/2001 Entrada na Comissão CFO
15/02/2001 Enviado À CFO.
15/02/2001 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
30/03/2005 Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
09/04/2005 Devolvido sem parecer
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
26/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2005 Publicado Parecer nº 2.139/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 13)
02/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 852/05, proposto pelo Parecer nº 2.139/05, da CFO. (DA p. 18)
02/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 852/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2139 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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