Processo de Contrato n° 00188, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00188 / 2001
Data Autuação	12/02/2001
Objeto	Julga irregulares o demonstrativo de conversão de valores, os demonstrativos de cálculos de reajustes e o termo de encerramento, decorrentes do ajuste celebrado entre a CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimento Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 28/06/2005 Autuado como propositura 111/2005

Data	Descrição
12/02/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 085704/2001
13/02/2001	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da X CRI)
13/02/2001	Enviado à CFO.
14/02/2001	Entrada na Comissão CFO
14/02/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/02/2001	Entrada na CFO.
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/05/2005	Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/06/2005	Publicado Parecer nº 870/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.14)
28/06/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 111/05, proposto pelo Parecer nº 870/05, da CFO. (DA p. 17)
28/06/2005	Autuado como propositura 111/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
870 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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