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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00186 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00186 / 2001
Data Autuação 12/02/2001
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Consórcio Unisul.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 28/05/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 105/05, proposto pelo Parecer nº 862/05, da CFO. (DA p. 17)

Tramitação

Data Descrição
12/02/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 085690/2001
12/02/2001 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da X CRI)
14/02/2001 Entrada na Comissão CFO
14/02/2001 Enviado à CFO.
14/02/2001 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/02/2001 Entrada na CFO.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005 Presidente solicita Relator Especial
12/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/05/2005 Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL,do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/06/2005 Autuado como propositura 105/2005
28/05/2006 Publicado Parecer nº 862/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.14)
28/05/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 105/05, proposto pelo Parecer nº 862/05, da CFO. (DA p. 17)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
862 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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