Processo de Contrato n° 00166, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00166 / 2001
Data Autuação	08/02/2001
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Educação e a empresa SELECT -Seleção de Recursos Humanos S/C Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 06/07/2005 Autuado como propositura 292/2005

Data	Descrição
08/02/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 085703/2001
09/02/2001	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da I CRI)
12/02/2001	Entrada na Comissão CFO
12/02/2001	Enviado à CFO.
12/02/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/02/2001	Entrada na CFO.
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
23/03/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
23/06/2005	Devolvido sem parecer
30/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2005	Publicado Parecer nº 1.125/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
06/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 292/05, proposto pelo Parecer nº 1.125/05, da CFO. (DA p. 17)
06/07/2005	Autuado como propositura 292/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1125 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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