Processo Legislativo n° 00140, de 2001

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	00140 / 2001
Data Autuação	07/02/2001
Objeto	ENCAMINHA DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO, PARA OS FINS DO ART.65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	PREFEITURA MUNICIPAL
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 06/04/2002 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 01/02. (DA p. 9)
Proposta	Projeto de Decreto Legislativo nº 01/02. (DA p. 9)

Data	Descrição
07/02/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 085729/2001
08/02/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2001	Entrada CCJ.
19/02/2002	Solicitação de RE. Ao STAM.
27/02/2002	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
28/02/2002	Pedido de RE. À CCJ.
05/03/2002	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
05/03/2002	Enviado ao Deputado.
04/04/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,propondo PDL.Ao STAM.
06/04/2002	Publicado Parecer nº 424/02, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Sampaio, pela denegação de reconhecimento ao estado de calamidade publica decretado, e propondo Projeto de Decreto Legislativo.(DA p. 7)
06/04/2002	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 01/02. (DA p. 9)

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