Processo de Contrato n° 06747, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	06747 / 2000
Data Autuação	08/12/2000
Objeto	Julga irregulares o instrumento de contrato e o respectivo termo modificativo do prazo original de duração da avença, referente ao acordo celebrado entre a Nossa Caixa Nosso Banco S/A e Construtora Varca Scatena Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 750/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 750/2005

Data	Descrição
08/12/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 084461/2000
11/12/2000	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, IX CRI).
11/12/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
12/12/2000	Enviado à CFO.
12/12/2000	Entrada na CFO.
02/03/2001	Presidente solicita Relator Especial
05/03/2001	Juntado pedido de RE.Ao PC.
01/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005	(artigo 239, IX CRI)
15/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/2005	Publicado Parecer nº 1.826/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
19/08/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 750/05, proposto pelo Parecer nº 1.826/05, da CFO. (DA p. 20)
19/08/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 750/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1826 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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