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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 06049 / 2000

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 06049 / 2000
Data Autuação 06/11/2000
Objeto Julga irregulares a licitação, o contrato e seus aditivos, referente ao acordo celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de S. Paulo e Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 965/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 965/2005

Tramitação

Data Descrição
06/11/2000 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 076519/2000
07/11/2000 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
07/11/2000 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
08/11/2000 Enviado à CFO.
08/11/2000 Entrada na CFO
05/02/2001 Solicitado RE. Enviado ao STAM.
08/02/2001 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005 Artigo 239, IX CRI.
06/09/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005 Publicado Parecer nº 2471/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 15).
20/09/2005 Publicado PDL nº 965/05. (DA p. 19)
20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 965/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2471 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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