Processo de Contrato n° 05915, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05915 / 2000
Data Autuação	24/10/2000
Objeto	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e a Sociedade Amigos de Cidade São Matheus.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 13/07/2005 Autuado como propositura 418/2005

Data	Descrição
24/10/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 076423/2000
25/10/2000	Entrada na Comissão CFO
25/10/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
25/10/2000	Entrada na CFO
25/10/2000	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
23/03/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
05/05/2005	Devolvido sem parecer
16/05/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
16/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2005	Publicado Parecer nº 1.306/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.7)
13/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 418/05, proposto pelo Parecer nº 1.306/05, da CFO. (DA p. 31)
13/07/2005	Autuado como propositura 418/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1306 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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