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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 05916 / 2000

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 05916 / 2000
Data Autuação 24/10/2000
Objeto Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivos contratos firmados pela CDHU com o "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista".
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 13/07/2005 Autuado como propositura 436/2005

Tramitação

Data Descrição
24/10/2000 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 076424/2000
24/10/2000 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
25/10/2000 Entrada na Comissão CFO
25/10/2000 Entrada na CFO
25/10/2000 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
22/03/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
16/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2005 Publicado Parecer nº 1.328/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 23)
13/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 436/05, proposto pelo Parecer nº 1.328/05, da CFO. (DA p. 31)
13/07/2005 Autuado como propositura 436/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1328 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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