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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 05745 / 2000

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 05745 / 2000
Data Autuação 06/10/2000
Objeto Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU - e a Sociedade Amigos Jardim Santa Maria - SAJAM.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 08/07/2005 Autuado como propositura 337/2005

Tramitação

Data Descrição
06/10/2000 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 075426/2000
11/10/2000 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
16/10/2000 Entrada na Comissão CFO
16/10/2000 Entrada na CFO
16/10/2000 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
22/03/2005 Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
08/04/2005 Devolvido sem parecer
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/07/2005 Publicado Parecer nº 1.218/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
08/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 337/05, proposto pelo Parecer nº 1.218/05, da CFO. (DA p. 15)
08/07/2005 Autuado como propositura 337/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1218 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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