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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 05750 / 2000

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 05750 / 2000
Data Autuação 06/10/2000
Objeto Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e a Associação S. T. Leste 1.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 02/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 221/05, proposto pelo Parecer nº 1.049/05, da CFO. (DA p. 18)

Tramitação

Data Descrição
06/10/2000 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 075416/2000
10/10/2000 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
16/10/2000 Entrada na CFO
16/10/2000 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
27/06/2005 Recebido com parecer , do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/07/2005 Publicado Parecer nº 1049/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
02/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 221/05, proposto pelo Parecer nº 1.049/05, da CFO. (DA p. 18)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1049 / 2005 Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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