Processo de Contrato n° 05752, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05752 / 2000
Data Autuação	06/10/2000
Objeto	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU e o Grupo de Ruas COHAB I.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 13/11/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 229/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 229/2006

Data	Descrição
06/10/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 075418/2000
10/10/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
16/10/2000	Entrada na Comissão CFO
16/10/2000	Entrada na CFO
16/10/2000	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/2005	Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
26/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL,do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2006	Publicado Parecer nº 1.511/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.20)
11/11/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 229/06, proposto pelo Parecer nº 1.511/06, da CFO. (DA p. 21)
13/11/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 229/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1511 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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